Casa do Cartório
Prestadora: Orya Capital Tecnologia Ltda., CNPJ 33.796.694/0001-74, Rua Schilling, 471, Vila Leopoldina, São Paulo/SP.
Versão de 8 de outubro de 2026. Vigente a partir da publicação nesta página.
Canal de atendimento: contato@casadocartorio.com.br. Privacidade e dados pessoais: privacidade@casadocartorio.com.br.
Estes Termos regulam o acesso e o uso da plataforma Casa do Cartório, incluindo o site, a área autenticada em app.casadocartorio.com.br, as APIs, o assistente ARIA, o gerador de documentos, as comunicações e os serviços relacionados (em conjunto, a "Plataforma"), oferecidos pela Orya Capital Tecnologia Ltda. ("Orya").
Ao criar uma conta, solicitar vínculo com uma serventia, contratar um plano ou usar a Plataforma, você declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade. A Orya registra a data e a versão dos Termos aceitos em cada conta. Se você atua em nome de uma serventia ou de outra organização, declara ter poderes para vinculá-la.
A Plataforma destina-se a profissionais e organizações do setor extrajudicial e a quem se relaciona com ele — titulares, interinos, substitutos, escreventes, gestores e prestadores. Não é destinada a menores de 18 anos.
Cada Conta é pessoal e intransferível. Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por toda atividade realizada com elas. Comunique imediatamente qualquer uso não autorizado.
Você deve fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas. A Orya pode suspender ou encerrar Contas criadas com dados falsos, usadas por terceiros não autorizados ou envolvidas em abuso, fraude ou violação destes Termos.
A Orya pode exigir confirmação de e-mail, verificação adicional de identidade e, para determinados módulos, vínculo aprovado com uma Serventia.
Para acessar os módulos de gestão de uma Serventia, a Conta precisa de vínculo aprovado. O pedido de vínculo exige a indicação do CNS, do papel pretendido e de documento comprobatório (portaria, ato de nomeação ou equivalente), e é analisado por uma pessoa. A pontuação automática de compatibilidade entre o nome informado e a fonte oficial apenas apoia a análise; ela não aprova nem rejeita sozinha.
Ao solicitar vínculo, você declara, sob sua responsabilidade, que exerce a função informada na Serventia e que o documento enviado é autêntico. Vínculo obtido com declaração falsa é motivo de encerramento imediato da Conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
O responsável ou gestor de uma Serventia pode convidar, alterar o papel, suspender e revogar o acesso de colaboradores, dentro do número de usuários contratados. O responsável responde perante a Orya pelos atos praticados pelas pessoas que autorizou.
A Orya pode revogar vínculos quando a fonte oficial indicar mudança de responsável, quando houver conflito entre pedidos ou quando houver indício de irregularidade. A revogação é comunicada por e-mail ao titular da Conta, que pode contestá-la em até 15 dias pelo canal de atendimento, apresentando documento atualizado. Durante a análise, o acesso à Serventia pode ficar suspenso.
A Plataforma é oferecida em planos cumulativos — Essencial, Gestão e Inteligência — descritos na página de planos, que integra estes Termos. O conteúdo de cada plano pode evoluir; a Orya comunicará mudanças relevantes com antecedência razoável.
Cobrança por usuário. O preço é por usuário contratado da Serventia, com ciclo mensal ou anual, conforme tabela vigente no momento da contratação. O valor por usuário diminui por faixa de quantidade (1, 2, 3 e 4 ou mais usuários), aplicado a todos os usuários contratados. Os preços vigentes constam da página de planos e do checkout.
Pagamento. A cobrança é processada pelo provedor de pagamento (Stripe), diretamente no checkout e no portal do cliente. A Orya não armazena dados completos do cartão. A Assinatura é ativada após a confirmação do pagamento pelo provedor.
Renovação. A Assinatura renova-se automaticamente ao final de cada ciclo pelo mesmo plano e quantidade, salvo cancelamento anterior.
Alteração de quantidade. O responsável pode aumentar ou reduzir o número de usuários contratados pelo portal do cliente. A redução não remove ninguém: quem já está vinculado permanece, e o limite passa a valer para novos convites. Alterações de quantidade no meio do ciclo podem gerar cobrança ou crédito proporcional ao período restante, calculados pelo provedor de pagamento e exibidos no portal antes da confirmação.
Troca de plano. A troca entre planos é feita mediante solicitação pelo canal de atendimento. A diferença de valor é ajustada de forma proporcional ao período restante do ciclo.
Cancelamento. O responsável pode cancelar a qualquer momento pelo portal do cliente. O cancelamento produz efeito ao final do período já pago: o acesso aos módulos do plano permanece até essa data e não há renovação. Fora da hipótese de arrependimento descrita a seguir, não há reembolso proporcional do período em curso.
Direito de arrependimento. Na primeira contratação de um plano para uma Serventia, o responsável pode desistir em até 7 (sete) dias corridos, contados da confirmação do primeiro pagamento, mediante pedido pelo canal de atendimento. O valor pago é restituído integralmente pelo mesmo meio de pagamento, e o acesso aos módulos do plano é encerrado.
Inadimplência. Se o pagamento de renovação falhar, o provedor fará novas tentativas automáticas ao longo de alguns dias e enviará avisos ao e-mail do pagador. Se a cobrança não for regularizada ao fim das tentativas, a Assinatura é suspensa e o acesso aos módulos do plano fica bloqueado até a regularização, mantidos os dados pelo prazo da Política de Privacidade.
Período de teste. Não há período de teste gratuito, salvo oferta expressa da Orya com condições próprias.
Reajuste. A Orya pode reajustar os preços, com aviso prévio de pelo menos 30 dias, aplicável a partir da renovação seguinte. Assinaturas anuais mantêm o preço até o fim do ciclo em curso.
Nota fiscal. A Orya emite Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) do Município de São Paulo para cada cobrança paga, com os dados do tomador informados no checkout (nome ou razão social, CPF ou CNPJ e endereço).
Você pode usar a Plataforma para consultar, organizar e gerir informações da sua Serventia e do setor, dentro dos limites do seu plano e da legislação. É vedado:
A Orya pode aplicar limites técnicos razoáveis (volume de consultas, tamanho de arquivos, número de chamadas à ARIA) para preservar o serviço. Os limites vigentes de cada plano, como a cota de consultas à ARIA, são informados na página de planos ou na própria Plataforma.
Os Dados compilados são organizados a partir de fontes públicas, oficiais ou licenciadas — entre elas CNJ e Justiça Aberta, Tribunais de Justiça, Receita Federal, IBGE, diários e portais oficiais, respostas a pedidos de acesso à informação e fornecedores contratados. A Orya emprega esforços razoáveis de atualização, conciliação e sinalização de qualidade (por exemplo, indicadores de cobertura e de confiabilidade por UF), mas não garante que os dados estejam completos, exatos ou atuais em todo momento, porque dependem das fontes de origem.
Os Dados compilados têm finalidade informativa e gerencial. Eles não substituem a consulta à fonte oficial nem constituem certidão, parecer, avaliação ou aconselhamento jurídico, contábil ou financeiro. Decisões tomadas com base neles são de sua responsabilidade.
Pedidos de correção ou de exercício de direitos relativos a dados pessoais presentes nos Dados compilados seguem a Política de Privacidade.
A ARIA e a redação assistida usam modelos de inteligência artificial de provedor terceiro. As respostas e os rascunhos são gerados automaticamente e podem conter erros, omissões ou imprecisões, inclusive sobre normas e prazos. Eles têm caráter informativo e de apoio: não constituem parecer jurídico e exigem revisão por pessoa habilitada antes de qualquer uso, sobretudo em atos com efeitos jurídicos.
A Plataforma não publica nem aprova documentos automaticamente. Você é responsável pelo conteúdo que fornece à ARIA e ao gerador de documentos e pelo uso que faz do resultado. Não insira dados pessoais sensíveis, segredos profissionais, credenciais ou dados de terceiros que não sejam necessários e legitimamente tratados.
O envio de conteúdo ao provedor de IA está descrito na Política de Privacidade.
O Conteúdo do cliente continua sendo seu (ou da Serventia). Você concede à Orya licença limitada, não exclusiva e gratuita para hospedar, processar, exibir e transmitir esse conteúdo apenas na medida necessária para prestar o serviço, cumprir a lei e proteger a Plataforma. A Orya não usa o Conteúdo do cliente para treinar modelos de IA nem o comercializa.
A Plataforma — software, marca Casa do Cartório, identidade visual, textos, estrutura de dados, indicadores, metodologias, catálogo de atos e Dados compilados na forma como organizados — é de titularidade da Orya ou de seus licenciantes e é protegida pela legislação de propriedade intelectual. Estes Termos não transferem qualquer direito além da licença de uso do plano contratado.
Documentos gerados a partir de modelos da Plataforma podem ser usados livremente por você no exercício da sua atividade, uma vez revisados.
A Orya emprega esforços comerciais razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura, mas o serviço é prestado "no estado em que se encontra" e pode sofrer interrupções para manutenção, atualização, falhas de fornecedores ou eventos fora do controle da Orya. Não há compromisso contratual de disponibilidade (SLA) nem crédito por indisponibilidade, salvo contratação específica por escrito.
O suporte é prestado pelo canal indicado no início destes Termos, em dias úteis, das 9h às 18h (horário de Brasília), com primeira resposta em até 2 dias úteis.
A Orya pode alterar, adicionar ou descontinuar funcionalidades. Mudanças que reduzam de modo relevante o escopo de um plano contratado serão comunicadas com antecedência razoável; se você não concordar, poderá cancelar com efeito ao final do período pago, sem penalidade.
Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total da Orya por danos decorrentes destes Termos ou do uso da Plataforma fica limitada ao valor pago pela Serventia nos 12 meses anteriores ao evento. A Orya não responde por lucros cessantes, perda de dados causada por terceiros, decisões tomadas com base nos Dados compilados ou nas respostas da ARIA, nem por indisponibilidade de fontes ou fornecedores.
Nada nestes Termos exclui responsabilidade por dolo, por violação de obrigações de proteção de dados pessoais ou por outras hipóteses em que a lei não admite limitação.
Você indenizará a Orya por perdas decorrentes de violação destes Termos, de declaração falsa em pedido de vínculo, de conteúdo ilícito inserido na Plataforma ou de uso indevido dos Dados compilados por você ou por pessoas que autorizou.
A Orya pode suspender ou encerrar o acesso, no todo ou em parte, em caso de violação destes Termos, de risco à segurança, de inadimplência ou de exigência legal, comunicando o motivo quando a lei permitir. Você pode encerrar sua Conta a qualquer momento pela área de conta.
Com o encerramento, cessa o acesso aos módulos e o Conteúdo do cliente é tratado conforme os prazos de retenção e exclusão da Política de Privacidade. Registros necessários para cumprir obrigações legais, exercer direitos ou comprovar vínculos aprovados podem ser conservados pelos prazos ali indicados.
O encerramento da Conta de um colaborador não encerra a Assinatura da Serventia; o encerramento da Conta do responsável exige a indicação prévia de outro responsável ou o cancelamento da Assinatura.
O tratamento de dados pessoais pela Orya está descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos. Quando você insere na Plataforma dados pessoais de terceiros (equipe, partes, contatos), você é o controlador desses dados e a Orya atua como operadora, seguindo suas instruções, estes Termos e a lei; você garante possuir base legal para esse tratamento.
A Orya se comunica com você pelo e-mail da Conta e por avisos na Plataforma. Mensagens transacionais e alertas que você configurou fazem parte do serviço. Comunicações de marketing são opcionais e podem ser recusadas a qualquer momento.
A Orya pode alterar estes Termos. A versão vigente indicará a data. Alterações relevantes serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência por e-mail ou aviso na Plataforma; o uso continuado após a vigência da nova versão significa aceite. Se você não concordar, poderá cancelar com efeito ao final do período pago.
Estes Termos e a Política de Privacidade constituem o acordo integral entre você e a Orya sobre a Plataforma. Se alguma disposição for considerada inválida, as demais permanecem em vigor. A tolerância da Orya quanto a qualquer descumprimento não implica renúncia. Você não pode ceder sua posição sem consentimento da Orya; a Orya pode ceder estes Termos em reorganização societária, com aviso.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando aplicável a legislação consumerista.
Orya Capital Tecnologia Ltda., CNPJ 33.796.694/0001-74 · Rua Schilling, 471, Vila Leopoldina, São Paulo/SP · atendimento: contato@casadocartorio.com.br · privacidade: privacidade@casadocartorio.com.br.